Juízes têm 18 meses para decidir litígios contra Fisco
EconomiaRegime simplificado para ações contra o Estado até 15 mil euros, desconto nas taxas de justiça se as partes chegarem a acordo e um prazo máximo de 1 ano e meio para resolver as ações em tribunal. Estas são as metas aprovadas esta quinta-feira em…
Pessoas citadas: Fisco Regime